Lei n.º 73/X/2026
Data: 08/05/2026
Lei aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, adiante designado por Estatuto do Artista
Legislações
Consulte os documentos legislativos do MCIC em formato digital. A lista é gerida no painel administrativo e apresentada por ordem de data.
Decreto-Regulamentar n. º 16/23
Data: 23/04/2026
Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
Decreto-Regulamentar nº 4/2021
Data: 13/04/2026
Procede à regulamentação da Lei nº 99/IX/2020, de 6 de agosto, no que respeita aos programas de apoios financeiros, medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao registo de obras
Resolução nº 157/IX/2020
Data: 06/04/2026
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada em Paris, em 20 de outubro de 2005
Lei nº 85/IX/2020
Data: 03/04/2026
Aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valores do Património Cultural
Lei nº 99/IX/2020
Data: 03/04/2026
Estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional
Resolução nº 102/2019
Data: 03/03/2026
Classificação da Língua Cabo-verdiana (LCV) como Património Cultural Imaterial Cabo-verdiano
Resolução nº 101/2019
Data: 03/03/2026
Classificação da Tabanca como Património Cultural Imaterial Cabo-verdiano
Resolução n.º 102/2018
Data: 02/03/2026
Estabelece as regras e procedimentos a que deve obedecer a atribuição de apoios financeiros do Governo aos Municípios e outras organizações da sociedade civil, para a realização de festas de romaria ou outras de cariz eminentemente cultural
Resolução n.º 92/IX/2018 e Resolução n.º 93/IX/2018
Data: 01/03/2026
Aprova, para adesão, os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas, ambos adotados pela Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 20 de dezembro de 1996 / Aprova, para adesão, o Tratado para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso
Resolução nº39/2007
Data: 01/03/2026
Promovendo a candidatura de Cidadão de Santiago de Cabo Verde, "Cidade Velha" a Património da Humanidade